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Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)

Esta a decorrer até 30 de Abril de 2019 o prazo para a entrega do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE).

O Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) pretende identificar todas as pessoas que controlam uma empresa, fundo ou entidade jurídica de outra natureza.

O registo do beneficiário efetivo é obrigatório para todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios.

O Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) foi criado para cumprir a Quarta Diretiva Europeia contra o Branqueamento de Capitais, vem reforçar a transparência, a confiança e a segurança das transações económicas entre as entidades nacionais e internacionais que operam em Portugal.

O RCBE foi criado pela lei 89/2017, de 21 de agosto e está regulamentado pela Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto e entrou em vigor a 1 de outubro de 2018.

Para saber mais sobre o RCBE Consulte aqui