preloder

Regime excecional de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais – 2º Trimestre 2020

O Decreto-Lei 10-F/2020 de 26 de março de 2020, que entrou em vigor a 27 de março de 2020 e estabelece o anunciado regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Consulte aqui um resumo, que apresenta por tipo de obrigação/ imposto, esquemas com resumo das medidas e condições de acesso.

Entre as medidas está a prorrogação do prazo de cumprimento de obrigações fiscais (declarativas e de pagamento) relativas:

1) Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) – Modelo 22 de IRC – de 31 de maio para 31 de julho de 2020;

2) Pagamento Especial por Conta (PEC) de 31 de março de 2020 para 30 de junho de 2020;

3) 1º pagamento por conta e o 1º pagamento adicional por conta de 31 de julho de 2020 para 31 de agosto de 2020.

4) Segurança Social: no 2º semestre, empresas têm duas opções para liquidar as contribuições em falta de Março a Maio:

–  Pagamento do valor em dívida ao longo de 3 meses (julho a setembro), sem juros

– Pagamento do valor em dívida ao longo de 6 meses (julho a dezembro), com juros nos últimos 3 meses com taxa igual a metade da taxa de juros de mora em vigor

 

O prazo para pagamento das contribuições e quotizações (Segurança Social) devidas no mês de março de 2020 termina, excecionalmente, a 31 de março de 2020.

 

5) Entrega do Imposto sobre o Valor Acrescentado e das retenções na fonte de IRS e IRC

– No segundo trimestre de 2020, estas obrigações, que tenham de ser realizadas por sujeitos passivos que tenham obtido um volume de negócios até € 10 000 000,00 em 2018, ou cuja atividade se enquadre nos setores encerrados nos termos do artigo 7.º do Decreto n.º 2 -A/2020, de 20 de março, na sua redação atual, ou ainda que tenham iniciado a atividade em ou após 1 de janeiro de 2019, podem ser cumpridas:

  1. a) Nos termos e nas datas previstos nos mencionados artigos; ou
  2. b) Em três ou seis prestações mensais, sem juros.