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Flexibilização dos pagamentos do IVA e Retenções na Fonte | 1º Semestre 2022

 

Flexibilização dos pagamentos do IVA e Retenções na Fonte

O Despacho 10/2022-XXII do Secretário de Estado e dos Assuntos Fiscais reintroduz a flexibilização dos pagamentos do IVA e retenções na fonte a efetuar durante o 1º semestre de 2022.

Os pedidos de pagamentos em prestações mensais efetuados são apresentados por via eletrónica, até ao termo do prazo de pagamento voluntário e não dependem da prestação de quaisquer garantias.

1. Quem pode aderir aos planos prestacionais

Sujeitos passivos singulares ou coletivos que:

  • Tenham obtido em 2020 um volume de negócios até ao limite máximo da classificação como micro, pequena e média empresa, nos termos do disposto no artigo 2.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual; ou
  • Tenham atividade principal enquadrada na classificação de atividade económica de alojamento, restauração e similares, ou da cultura; ou
  • Tenham iniciado ou reiniciado a atividade em ou após 1 de janeiro de 2021.

Os sujeitos devem ter sua situação tributária e contributiva regularizada.

 

2. Os pagamentos do IVA (regimes mensal ou trimestral) podem ser efetuados

2.1. Até ao termo do prazo de pagamento voluntário (dia 25 do mês deve ser efetuado o pagamento ou dia útil seguinte);

2.2. Em 3 ou 6 prestações mensais, de valor igual ou superior a € 25, sem juros ou penalidades.

Caso opte pelo pagamento em prestações, os pagamentos devem ser efetuados da seguinte forma:

  • A primeira prestação na data de cumprimento da obrigação de pagamento em causa (dia 25);
  • As restantes prestações mensais na mesma data dos meses subsequentes (dia 25 de cada mês ou no dia útil seguinte).

 

3. Os pagamento das retenções na fonte podem ser efetuados:

3.1.  Até ao dia 20 do mês seguinte ao mês da colocação dos rendimentos à disposição; ou

3.2. Em três ou seis prestações mensais, de valor igual ou superior a 25€, sem juros.

Caso opte pelo pagamento em prestações, os pagamentos devem ser efetuados da seguinte forma:

  • A primeira prestação na data de cumprimento da obrigação de pagamento em causa (dia 20);
  • As restantes prestações mensais na mesma data dos meses subsequentes (dia 20 de cada mês ou no dia útil seguinte).

Consulta aqui o Despacho_10_2022_XXII