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Decreto-Lei 10-G/2020 – Lay Off Simplificado

O Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março de 2020, estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19 que entrou em vigor a 27 de março de 2020.

Este Decreto revogou a Portaria 74-A/2020 e veio alargar, reforçar e flexibilizar as medidas de apoio à manutenção dos postos de trabalho e mitigação das situações de crise empresarial, tendo por base o regime da redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão de contrato de trabalho previsto nos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho (vulgarmente designado por “lay off”).

As medidas excecionais previstas no presente decreto-lei aplicam-se às entidades empregadoras de natureza privada que em consequência do surto do vírus COVID-19, se encontrem em situação de crise empresarial, mediante requerimento eletrónico apresentado pela entidade empregadora junto dos serviços da Segurança Social (consulte aqui o modelo a preencher).

 

No entanto, este diploma não afasta o regime de lay-off  já existente e previsto nos arts.º 298º e seguintes do Código do Trabalho, podendo as empresas manterem a opção de recorrer a este.

 

Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho, com ou sem formação, em caso de redução temporária do período normal de trabalho ou da suspensão do contrato de trabalho, nos termos dos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho (“Lay off simplificado”):

Pressupostos e condições:

Para efeitos da concessão deste apoio, considera-se situação de crise empresarial:

a) O encerramento total ou parcial da empresa ou estabelecimento, decorrente do dever de encerramento de instalações e estabelecimentos em consequência da declaração de estado de emergência, ou por determinação legislativa ou administrativa, ou ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil, ou da Lei de Bases da Saúde, relativamente ao estabelecimento ou empresa efetivamente encerrados e abrangendo os trabalhadores a estes diretamente afetos; ou

 

b. i) A paragem total ou parcial da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou da suspensão ou cancelamento de encomendas, que possam ser documentalmente comprovadas (através de documentos demonstrativos do cancelamento de encomendas ou de reservas, dos quais resulte que a utilização da empresa ou da unidade afetada será reduzida em mais de 40 % da sua capacidade de produção ou de ocupação no mês seguinte ao do pedido de apoio).

 

b. ii) A quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação no período de trinta dias anterior ao do pedido junto dos serviços competentes da segurança social, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior (ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período).

 

Documentos de prova:

As circunstâncias referidas em b.i) e b.ii) são atestadas mediante declaração do empregador conjuntamente com certidão do contabilista certificado da empresa que as ateste.

As empresas que beneficiem destes apoios estão sujeitas a fiscalização, a posteriori, pelas entidades públicas competentes, devendo estar em condições de comprovar, aquando da fiscalização, os factos em que se baseou o pedido de apoio (e as respetivas renovações, se for o caso).

 

Tal comprovação será feita através de prova documental, podendo a entidade fiscalizadora requerer a apresentação de documentos, nomeadamente os seguintes:

a) Balancete contabilístico referente ao mês do apoio, bem como do respetivo mês homólogo ou meses anteriores;

b) Declaração de IVA referente ao mês do apoio bem como dos dois meses imediatamente anteriores, ou a declaração referente ao último trimestre de 2019 e o primeiro de 2020, conforme a requerente se encontre no regime de IVA mensal ou trimestral, respetivamente, que evidenciem a intermitência ou interrupção das cadeias de abastecimento ou a suspensão ou cancelamento de encomendas;

c) Os documentos demonstrativos do cancelamento de encomendas ou de reservas, dos quais resulte que a utilização da empresa ou da unidade afetada será reduzida em mais de 40 % da sua capacidade de produção ou de ocupação no mês seguinte ao do pedido de apoio, conforme referido em b.i);

d) Elementos comprovativos adicionais a fixar por despacho do membro do Governo da área do trabalho e da segurança social.

 

Procedimento:

1.    A empresa ouve os delegados sindicais e comissões de trabalhadores, se existirem;

2.    Depois, comunica por escrito aos trabalhadores a decisão de o requerer, indicando a sua duração previsível;

3.    De seguida, e de imediato, envia requerimento eletrónico ao serviço competente da área da segurança social, acompanhado de:

a) Declaração do empregador contendo a descrição sumária da situação de crise empresarial que o afeta;

b) nos casos previstos em b.i) e b.ii), certidão do contabilista certificado da empresa que os ateste;

c) Listagem com o nome e NISS dos trabalhadores abrangidos pelo apoio.

 

Montante:

Durante o período de lay off, os trabalhadores terão direito a receber mensalmente uma compensação retributiva no montante mínimo correspondente a dois terços da sua retribuição normal ilíquida ou à RMMG, consoante o que for superior. Este montante será entregue na totalidade pela empresa ao trabalhador.

Caso o lay off seja aplicado na modalidade de redução do tempo de trabalho, a empresa terá naturalmente de suportar a parte da retribuição correspondente ao tempo de trabalho efetivamente prestado.

Da compensação retributiva referida, 70% é suportada pela segurança social e entregue diretamente à empresa para que esta proceda ao pagamento das remunerações devidas aos trabalhadores. A empresa suportará os restantes 30%.

A compensação retributiva é calculada e paga por referência à retribuição normal ilíquida do trabalho prestado na empresa, devendo os serviços da Segurança Social proceder subsequentemente aos ajustamentos que se revelem necessários, com eventual restituição das quantias indevidamente recebidas.

Caso o trabalhador exerça atividade remunerada fora da empresa deve comunicar o facto ao empregador, que por sua vez o deve comunicar junto do Instituto da Segurança Social

 

Duração:

O apoio terá a duração de um mês, podendo ser excecionalmente prorrogável mensalmente até ao máximo de 3 meses.

 

Contribuições:

Os empregadores que beneficiem das medidas previstas na presente portaria têm direito à isenção total do pagamento das contribuições à Segurança Social a cargo da entidade empregadora, relativamente aos trabalhadores abrangidos e membros dos órgãos estatutários, durante o período de vigência das mesmas.

A isenção reporta-se às contribuições referentes às remunerações relativas aos meses em que a empresa beneficie das medidas.

A empresa entrega as declarações de remunerações autónomas relativas aos trabalhadores abrangidos e efetuam o pagamento das respetivas quotizações.

A isenção do pagamento de contribuições relativamente aos trabalhadores abrangidos é reconhecida oficiosamente, designadamente com base na informação transmitida pelo IEFP.

 

Outros apoios:

i)  Bolsa a atribuir pelo IEFP em caso de plano de formação:

Esta medida poderá ser cumulável com outros apoios e, nomeadamente, com um plano de formação aprovado pelo IEFP, caso em que acrescerá ao montante do apoio uma bolsa paga por este instituto, no montante de 131,64 €, que se destina, em partes iguais, à empresa e ao trabalhador (cabendo pois 65,82 € a cada um).

ii) Incentivo financeiro extraordinário (uma RMMG por trabalhador):

As empresas que recorram ao lay off simplificado terão ainda direito a um incentivo financeiro extraordinário para apoio à retoma da atividade da empresa, que será concedido e pago de uma só vez pelo IEFP, no valor de uma RMMG por trabalhador.

 

Para aceder a este apoio, a empresa apresenta requerimento ao IEFP, acompanhado de:

a) Balancete contabilístico referente ao mês do apoio, bem como do respetivo mês homólogo ou meses anteriores;

b) Declaração de IVA referente ao mês do apoio bem como dos dois meses imediatamente anteriores, ou a declaração referente ao último trimestre de 2019 e o primeiro de 2020, conforme a requerente se encontre no regime de IVA mensal ou trimestral, respetivamente, que evidenciem a intermitência ou interrupção das cadeias de abastecimento ou a suspensão ou cancelamento de encomendas;

c) Os documentos demonstrativos do cancelamento de encomendas ou de reservas, dos quais resulte que a utilização da empresa ou da unidade afetada será reduzida em mais de 40 % da sua capacidade de produção ou de ocupação no mês seguinte ao do pedido de apoio, conforme referido em b.i);

d) Elementos comprovativos adicionais a fixar por despacho do membro do Governo da área do trabalho e da segurança social.

 

Incumprimento:

Quaisquer falsas declarações prestadas para obtenção do apoio tornam exigíveis as contribuições relativas ao período em que tenha vigorado o mesmo, para além de gerarem possível responsabilidade contraordenacional e/ou criminal.

De resto, o incumprimento por parte da empresa das obrigações relativas aos apoios previstos implica a imediata cessação dos mesmos e a restituição ou pagamento, conforme o caso, total ou proporcional, dos montantes já recebidos ou isentados, quando que se verifique alguma das seguintes situações:

a) Despedimento, exceto se for por facto imputável ao trabalhador (nota: não se incluem aqui as cessações por caducidade de contratos a termo no respetivo termo);

b) Não cumprimento pontual das obrigações retributivas devidas aos trabalhadores;

c) Não cumprimento pelo empregador das suas obrigações legais, fiscais ou contributivas;

d) Distribuição de lucros durante a vigência das obrigações decorrentes da concessão do

incentivo, sob qualquer forma, nomeadamente a título de levantamento por conta;

e) Incumprimento, imputável ao empregador, das obrigações assumidas, nos prazos estabelecidos;

f) Prestação de falsas declarações.

g) Prestação de trabalho à própria entidade empregadora por trabalhador abrangido pela medida de apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho na modalidade de suspensão do contrato, ou para lá do horário estabelecido, na modalidade de redução temporária do período normal de trabalho.

Nesse caso, aos montantes a restituir pela empresa acrescerão juros de mora.