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A Lei impõe uma série de obrigações e estabelece os direitos dos utilizadores em matéria de protecção de dados pessoais. Para um correcto conhecimento e para o exercício dos direitos que lhe assistem leia atentamente este aviso.
A Finaccount reserva-se no direito de modificar o presente aviso para o adaptar às alterações legislativas. Em tais casos, será disponibilizada informação quando as referidas alterações introduzam mudanças na política de protecção de dados.
Antes de enumerar os princípios fundamentais da nossa política de protecção de dados pessoais, é necessário definir qual a natureza destes. Assim, «Dados pessoais» entendem-se por qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respectivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável a pessoa que possa ser identificada directa ou indirectamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social;
Os únicos dados pessoais a que a Finaccount terá acesso serão aqueles que forem facultados voluntariamente e/ ou os dados absolutamente necessários para manter, administrar e gerir a relação existente com a Finaccount.
A Finaccount responsabiliza-se pela protecção das informações pessoais que recolhe, comprometendo-se a não as ceder a terceiros, com excepção dos casos devidamente identificados.
De igual modo, a Finaccount garante que todos os seus colaboradores envolvidos no tratamento de dados se encontram abrangidos pelos deveres de sigilo e confidencialidade relativamente aos mesmos.
A finalidade da recolha, tratamento e cessão de dados pessoais facultados à FinAccount é o desenvolvimento de toda a actividade, reservando contudo a Finaccount o direito de envio dos dados pessoais para cumprimento de obrigações legais ou contratuais.
A Lei reconhece o direito de aceder, modificar, rectificar, cancelar os seus dados pessoais, podendo exercitar este direito através de e-mail para: secretariado@finaccount.com ou carta para a Finaccount.
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